SIMULAÇÃO: REQUERIMENTO

TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE CÍRCULO DE LISBOA

Processo N.º 13

Exmo. Sr. Juiz de Direito

Do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa,

REQUERIMENTO PARA INVOCAÇÃO DE INCIDENTE PROCESSUAL DE REVELIA

A Sociedade Lislixo, S.A., NIPC 123 123 123, com sede na Rua Patrocínio, Nº 111, 2715-311, Lisboa, em coligação com a Associação Ambientalista Verdetotal, NIPC 987 987 987, com rede na Rua Monte Olivete, Nº 35, 1200-278, Lisboa, autoras nos autos supra mencionados, vêm invocar revelia do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, com sede em Praça do Comércio, 1149-010, Lisboa.

A revelia dá-se por não haver sido apresentada contestação tempestivamente[1], devendo assim dar-se como confessados os factos articulados pelo autor na petição inicial relativamente a este réu, nos termos do Art. 484º, nº 1 do Código de Processo Civil, ex vi do Art. 42º, nº 1 do Código de Procedimento dos Tribunais Administrativos, dando-se assim o efeito cominatório semi-pleno da revelia previsto no preceito.

P.D.

Lisboa, 14 de Maio de 2013

O Advogado.

Daniel Bogalheiro

Diana Nunes

Inês Mateus

Isabel Ferreira

João Maltez

Luís Aragão

Marisa Silva

Miguel Vieira

Patrícia Domingos

Vera Martins

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[1] Alude-se, para tanto, aos Arts. 145º, nº 5 e 486º, nº 1 do Código de Processo Civil, ex vi do Art. 42º, nº 1 do Código de Procedimento dos Tribunais Administrativos, aplicáveis ao caso com as devidas adaptações por se tratar de uma ficção.