Notícia: Governo define comissão para privatizar sector dos resíduos

Processo que devia ser lançado até Junho está agora adiado até ao fim do ano, na perspectiva mais optimista.


O Governo já definiu uma comissão para coordenar a privatização da Empresa Geral de Fomento (EGF) – a sub-holding do Estado para a área dos resíduos –, que será lançada até ao final do ano, na perspectiva mais optimista.

 A privatização faz parte do programa do Governo é uma das medidas negociadas com a troika Comissão Europeia, Banco Central Europeua e FMI para o apoio financeiro ao país.

O Governo queria lançar o processo até Junho e vinha mantendo esta previsão, mesmo tenho sido alertado por um estudo, ainda no ano passado, de que isso seria virtualmente impossível, devido a uma série de obstáculos que têm de ser ultrapassados. Mas acabou por negociar com a troika, na sétima revisão trimestral levada a cabo em Março, o adiamento até ao final do ano.

Para já, está definido que a privatização será conduzida por uma comissão envolvendo a ministra do Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território, Assunção Cristas, o secretário de Estado das Finanças, Manuel Rodrigues, o consultor do Governo para as privatizações, António Borges, e um representante da Parpública, a sociedade gestora das participações do Estado em empresas.

Em Outubro passado, um estudo encomendado pela ministra Assunção Cristas a três peritos antevia que seriam necessários 15 a 20 meses para lançar a privatização. Ou seja, o prazo mais optimista seria Dezembro de 2013.

Até lá, há muitos obstáculos pelo caminho. São necessárias mudanças profundas, dado que o quadro legal e contratual em vigor é “totalmente incompatível com um futuro sector em que o Estado confiará a entidades privadas a prestação de serviços públicos essenciais”, segundo o estudo, elaborado por Rui Ferreira Santos (Universidade Nova de Lisboa), Eduardo Cardadeiro (Universidade de Lisboa) e Tiago Sousa d’Alte (Universidade Católica).

Alguns aspectos estão encaminhados, como a revisão das funções e dos poderes da Entidade Reguladora para os Serviços de Água e Resíduos (ERSAR), que já está em discussão na Assembleia da República, ou a elaboração do terceiro Plano Estratégico para os Resíduos Sólidos Urbanos (PERSU III), que a Secretaria de Estado do Ambiente promete para Junho.

Mas há outros que ainda têm de ser ultrapassados e que não serão fáceis. A EGF é detida a 100% pelo grupo estatal Águas de Portugal e é accionista maioritária em 11 sistemas multimunicipais de tratamento de lixo, juntamente com os municípios. Tanto os contratos de concessão a estes sistemas quanto os acordos com os municípios terão de ser revistos.

Questões como as dívidas das câmaras aos sistemas de gestão do lixo, a possibilidade de exercerem um direito de preferência na privatização e a implicação do processo nas tarifas são vistas como especialmente delicadas, ainda mais num ano de eleições autárquicas.

Os autores do estudo consideram que a alienação da EGF só deve ser feita “após a conclusão das tarefas identificadas”. A ERSAR, no seu parecer sobre a privatização, também levanta preocupações semelhantes.

“Neste momento de mudança, é hora para se olhar para aquilo que tem de ser corrigido e deve ser corrigido antes do processo de privatização”, disse nesta quarta-feira o presidente da EGF, João Pedro Rodrigues, durante o 7.º Fórum Nacional de Resíduos, em Lisboa.

Segundo João Pedro Rodrigues, não se trata de uma privatização em si, mas da alienação da participação da Águas de Portugal (100%) no capital social da EGF.

in: http://www.publico.pt/ecosfera/noticia/governo-cria-comissao-para-privatizar-sector-dos-residuos-1590800

Mário Vieira - 19763